Margem Esquerda

É obscena esta disposição de favor aos visados criada pelos próprios. Ora reparem: Com esta petição queremos informar os cidadãos portugueses para a recém promulgada Lei150/XII no seu art.º 2, n.º 4, que através da alínea b) exceciona propositadamente da publicitação "os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais", ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos. Legalizando desta forma os privilégios daqueles que fazem carreira política podendo desta forma acumular reformas, pensões e cargos pagos pelo Estado Português, ou seja pelos cidadãos portugueses. Através das assinaturas recolhidas poderemos levar a umanova discussão desta alínea pela Assembleia da Republica e à sua devida alteração por ser uma flagrante e escandalosa violação, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e publicidade dos actos administrativos. https://secure.avaaz.org/en/petition/Alteracao_da_Lei_do_Sigilo_dos_privilegios_dos_politicos_no_artigo_2_no_4_da_Lei_150_XII/?dZtpdbb