domingo, fevereiro 19, 2012
Pôr em causa direitos adquiridos é pôr em causa a própria democracia
Passos Coelho repetiu, hoje, a ideia de que não há direitos adquiridos e foi mais longe: diz que a culpa do desemprego está nas leis laborais.Todos têm direito ao disparate, mas o Primeiro-ministro não devia exagerar. Nem o patronato mais reaccionário é capaz de tal dislate. Pode culpar Sócrates, as parcerias público-privadas, mas, hoje, ninguém se atreve a culpar a construção de direitos sociais da crise do desemprego.
Percebe-se que Passos Coelho não entende o que são direitos adquiridos. Teve empregos de favor, viveu sempre encostado ao aparelho político doseu partido e diplomou-se naqueles supermercados de emprego. Nunca leu o Leviathan e desconhece que, como dizia Hobbes, sem o respeito por pactos sociais, regrediríamos ao tempo do “homo homini lúpus”.
Tinha, no entanto, a obrigação de reflectir sobre o que disse o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: defender a inexistência de direitos adquiridos, sejam pensões fixadas, salários estabilizados ou direitos de propriedade, é "admitir o regresso ao tempo das ocupações, das autogestões ou do confisco". E acrescentou: os direitos adquiridos são o "produto final de uma civilização avançada que se estruturou à volta da teoria do pacto social". Ou seja, a ideia de democracia fundamenta-se num pacto que estabelece a aquisição de direitos. E, no limite, teria de pôr em causa o seu próprio papel!
