terça-feira, janeiro 31, 2012
Não há bancarrota para direitos adquiridos, sem haver bancarrota para a própria democracia
Os direitos adquiridos são uma herança civilizacional conquistada com prisão, tortura e morte. Identificam-se com os próprios direitos humanos. Marcam, no seu conjunto, o fundamento da democracia e a diferença entre a barbárie e a humanidade. Não se pode separar os direitos individuais, dos socais ou dos políticos, porque todos os direitos adquiridos estão interligados na valorização da dignidade humana, na sua dimensão individual, social e política.
Representam o melhor que os nossos antepassados nos deixaram e constituem um património que não pode ser confiscado sem ser diminuída a nossa própria dignidade.
Temos o imperativo dever de deixar este património às gerações vindouras, pelo menos como o recebemos. E nesta matéria não pode haver bancarrota.
Ainda bem que no dia da abertura do ano Judicial o P.S.T.J.tenha lembrado o que constitui o fundamento da justiça, da liberdade, da democracia e da dignidade do ser humano.
