sábado, julho 22, 2006
Boa Noticia
Governo não quer autarcas com cargos em empresas municipais
O governante [Eduardo Cabrita] falava sobre a Lei do Sector Empresarial Local, que se encontra em fase de discussão pública, num encontro com militantes socialistas de Leiria e defendeu que as empresas municipais "não podem ser uma forma de duplicação de tarefas, de remunerações ou de actividades". "As empresas municipais justificam-se quando há um sector de actividade que exige uma gestão própria, independente e profissionalizada. Não passa pela cabeça de ninguém fazer o ministro das Finanças acumular o cargo com o de presidente da Caixa Geral de Depósitos", indicou. "Não faz sentido, porque estamos a falar de actividades extremamente absorventes para serem bem feitas. (...)
Eduardo Cabrita considerou que "as empresas municipais não podem servir para fingir que se desenvolve de forma empresarial actividades que são puramente administrativas". "Há empresas municipais que são puramente fictícias e algumas são uma forma de endividamento escondido das autarquias", referiu.
A Lei do Sector Empresarial Local surge para regular a actividade empresarial dos municípios, que engloba não só empresas municipais, mas também empresas multimunicipais, intermunicipais e a participação em empresas com o sector privado. Eduardo Cabrita explicou ainda que a Lei das Finanças Locais, em processo de revisão, prevê ainda "o princípio da consolidação de contas entre municípios e empresas municipais, quando estas existam"."Em nome do reforço da transparência e rigor no financiamento local, só tem sentido olhar para a dimensão financeira de uma autarquia, olhando globalmente para o que é a sua expressão", sublinhou Eduardo Cabrita.
posto por Kamikaze (L.P.) 22.7.06
Obs: post transcrito, com a devida vénia, do http://www.incursoes.blogspot.com/
O governante [Eduardo Cabrita] falava sobre a Lei do Sector Empresarial Local, que se encontra em fase de discussão pública, num encontro com militantes socialistas de Leiria e defendeu que as empresas municipais "não podem ser uma forma de duplicação de tarefas, de remunerações ou de actividades". "As empresas municipais justificam-se quando há um sector de actividade que exige uma gestão própria, independente e profissionalizada. Não passa pela cabeça de ninguém fazer o ministro das Finanças acumular o cargo com o de presidente da Caixa Geral de Depósitos", indicou. "Não faz sentido, porque estamos a falar de actividades extremamente absorventes para serem bem feitas. (...)
Eduardo Cabrita considerou que "as empresas municipais não podem servir para fingir que se desenvolve de forma empresarial actividades que são puramente administrativas". "Há empresas municipais que são puramente fictícias e algumas são uma forma de endividamento escondido das autarquias", referiu.
A Lei do Sector Empresarial Local surge para regular a actividade empresarial dos municípios, que engloba não só empresas municipais, mas também empresas multimunicipais, intermunicipais e a participação em empresas com o sector privado. Eduardo Cabrita explicou ainda que a Lei das Finanças Locais, em processo de revisão, prevê ainda "o princípio da consolidação de contas entre municípios e empresas municipais, quando estas existam"."Em nome do reforço da transparência e rigor no financiamento local, só tem sentido olhar para a dimensão financeira de uma autarquia, olhando globalmente para o que é a sua expressão", sublinhou Eduardo Cabrita.
posto por Kamikaze (L.P.) 22.7.06
Obs: post transcrito, com a devida vénia, do http://www.incursoes.blogspot.com/
