quarta-feira, fevereiro 22, 2006
Um exemplo do papel da oposição nas autarquias
A democracia é um regime de regras e o funcionamento das regras é um factor fundamental de transparência, responsabilização e sentido do bem-comum.Há, hoje, um estilo de gerir autarquias muito pessoalizado que faz lembrar os regedores do antigamente ou os "autarcas" da América Latina: cortar fitas, trazer atrelado um fotógrafo para abastecimento da publicidade ao presidente e fazer das assembleias municipais uma correia de transmissão do presidente.
No Marco de Canaveses este estilo definia o polémico Avelino Ferreira Torres, uma espécie de Jardim duma "madeirinha".
Esperava-se que Manuel Moreira imprimisse um novo estilo e que a sua apregoada mudança tranquila fosse uma mudança e não se assemelhasse a um regaço tranquilo das redes de interesses que Avelino criou no Marco.
Ora, ficou só a tranquilidade para os avelinos e a mudança de estilo ainda não se vislumbra.
E mais: os que durante o regime de Avelino eram marginalizados continuam, hoje, a sê-lo. Um exemplo: embora a lei preveja uma distribuição equitativa da publicidade da autarquia pelos jornais locais, o Noticias do Marco nem sequer teve direito a uma resposta a um pedido nesse sentido. Naturalmente, terá de suspender a sua publicação, mas se esta situação se agravar, impõe-se que apareça e faça publicidade da ingratidão.
O Líder do PS da Assembleia Municipal, José Carlos Pereira, remeteu hoje, conforme noticia o JN e o Blog "marcohoje" uma participação para a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), em reacção ao facto do Presidente da Assembleia Municipal, António Coutinho, não convocar a sessão ordinária de Fevereiro do órgão deliberativo e fiscalizador da actividade do executivo.
No entender do líder da oposição, tal decisão viola por completo o espírito e a letra da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que define o Quadro de Competências e o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias. Essa Lei fixa as cinco sessões ordinárias anuais da Assembleia Municipal, a primeira das quais a ter lugar em Fevereiro, e não contempla qualquer razão válida para o seu cancelamento.
Segundo José Carlos não faltam motivos para requerer explicações ao executivo do PSD quando se cumprem os primeiros quatro meses de governação.
A saber:
“Como está o processo de renegociação com a empresa Águas do Marco, SA, concessionária da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho? Continua a autarquia a suportar todos os meses uma quantia de aproximadamente 30.000 euros para compensar a concessionária pelas alterações introduzidas ao tarifário? Até quando?
Qual é o âmbito de intervenção da inspecção que neste momento decorre na autarquia, a cargo da Inspecção-Geral da Administração do Território? Quais são os departamentos envolvidos?
O que é que a Câmara se propõe fazer para inverter o clima de descrença e de desânimo que se vive entre os funcionários da autarquia?
Quais são os primeiros resultados da auditoria económico-financeira encomendada pelo executivo? Que perspectivas de futuro tem a Câmara para apresentar aos marcoenses?
De que forma está a autarquia a conduzir o processo de encerramento das escolas do primeiro ciclo do concelho? E o que está a fazer para assegurar as condições mais adequadas para as crianças afectadas e respectivas famílias?
Que medidas activas tomou a Câmara para promover o emprego e o desenvolvimento económico, de modo a começar a inverter a conjuntura que colocou o Marco com uma taxa de desemprego bastante acima das médias da região Norte e do país?
Como decorre o intricado relacionamento com o Futebol Clube do Marco? O que motivou as recentes declarações críticas de um vice-presidente do clube? Como é possível a Câmara dizer que não sabe se o estádio é propriedade do município quando esse equipamento estava incluído já em 2002 no Sistema de Controlo e Avaliação de Bens da Câmara Municipal?
Por que razão se ouvem tantas reclamações de autarcas de freguesia e de dirigentes associativos sobre as dificuldades que sentem para dialogar com o executivo?
Aqui está um exemplo do como saber desempenhar o cargo para que se foi eleito. A oposição tem um papel fundamental na promoção do “bom-governo”, quando sabe lutar por regras, questionar procedimentos e propor soluções.
O líder da oposição na autarquia do Marco soube fazer o que deveria ser feito. Cumpriu o seu papel e está de parabéns. É um bom exemplo a ser seguido.
